A Constituição impede a cobrança de tributos sobre
determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas
quais se nega aos entes tributantes a competência
tributária sobre eventos específicos.
São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:
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Q2355826Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a legislação do Município de Campanha
(Lei Complementar nº 001/2002), são atividades
públicas cuja execução dá azo à cobrança de taxas,
exceto:
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