Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Deodoro - AL 2023 para Procurador Municipal

Dadas as afirmativas acerca dos bens e do bem de família,  

I. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

II. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

III. São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

verifica-se que está/ão correta/s  

Dadas as afirmativas a respeito dos atos processuais, da tutela provisória e da suspensão de antecipação de tutela,
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, no prazo do recurso de agravo de instrumento à instância superior, ser revogada, modificada ou revista, bem como cessar os seus efeitos, se não for efetivada dentro de trinta dias.
II. O indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal, vez que influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo ás especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
IV. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para a certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
verifica-se que está/ão correta/s  

Dadas as afirmativas referentes  aos procedimentos especiais e ao processo de execução,
I. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
II. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente, sobre o terreno, e não sobre a construção ou a plantação.
III. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até cinco dias contados da data do respectivo vencimento.
IV. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz permitirá que o credor a receba, sendo-lhe prescindível cumprir a contraprestação que lhe tocar. 
verifica-se que estão corretas apenas 

Dadas as afirmativas acerca da liquidação de sentença, 

I. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda; contudo, poder-se-á discutir a matéria pertinente à causa principal, quando evidenciado violação literal de lei ou afronta a entendimento sumulado de tribunal superior.

II. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que deverá ser feita, necessariamente, por cálculo.

III. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e dos valores objetos da discordância, sob pena de preclusão.

verifica-se que está/ão correta/s

O Município X contratou, sem prévio procedimento de licitação, reconhecido escritório de advocacia Y para o patrocínio de processos judiciais comuns e corriqueiros, em auxílio aos servidores públicos lotados em sua procuradoria jurídica, sem declinar em procedimento interno as justificativas pelas quais não realizou a licitação, lastreado na reputação dos advogados da sociedade advocatícia contratada.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético, 
I. A contratação é lícita por ser hipótese de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviço técnico especializado de natureza, predominantemente, intelectual, prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, voltado ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
II. A contratação é ilícita e o contrato é nulo, uma vez que a inexigibilidade de licitação deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
III. A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo em questão opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas não exoneraria o Município X do dever de indenizar o escritório de advocacia Y pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável por má-fé ou por haver o escritório contratado concorrido para a nulidade.
V. O escritório de advocacia Y pode subcontratar outros escritórios e profissionais de advocacia para auxiliá-lo na execução do contrato administrativo do Município X, substabelecendo os poderes que lhe foram outorgados na forma da legislação processual, como forma de prestar um serviço com maior eficiência à administração pública contratante.  
verifica-se que estão corretas apenas  

Dadas as afirmativas a respeito do poder hierárquico e do poder de polícia,

I. O poder hierárquico confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração, decorrendo dele, assim, o dever de obediência à execução de ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico inferior e a possibilidade de delegação e avocação de competências por parte dos agentes públicos. 

II. O poder de polícia é indelegável aos particulares, incluindo-se os atos materiais prévios ou sucessivos a ele, sob pena de quebra do princípio da igualdade, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo a um particular o poder de limitar a liberdade ou a propriedade de outro particular.

III. O poder de polícia é, em regra, discricionário e tem como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade, de maneira que a administração pública independe de prévia autorização judicial para executar e impor os atos administrativos necessários ao seu exercício, sujeitos estes, contudo, ao controle da própria administração pública no exercício da autotutela ou do poder judiciário por razões de ilegalidade. 

IV. Embora consensualmente reconhecido pela doutrina pela e jurisprudência, o poder de polícia não possui previsão legal expressa no direito brasileiro, sendo extraído a partir da e supremacia do interesse público sobre o interesse particular com o fito de prevenir ou obstar atividades contrárias ou nocivas aos interesses coletivos e sociais.

verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas a respeito das licitações, dos contratos e dos convênios administrativos,
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, prescindíveis à denominação utilizada e à formalidade preconizada em lei.
II. Convênio é o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
III. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, prescindidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Licitações em vigor.
IV. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, observando-se que, assinado o convênio, a entidade ou o órgão repassador dará ciência desse convênio à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
verifica-se que está/ão correta/s  

Faz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:
I. estabelecer critérios para a limitação de empenhos públicos; II. limitar condições e exigências para a transferência de recursos entre as entidades públicas e privadas; III. estabelecer normas em dissonância com o controle de custos públicos.  
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s  

Dadas as afirmativas relativas às limitações administrativas e à improbidade administrativa, 
I. As limitações administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei, com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que não responderão nos limites da sua participação.  
III. As limitações administrativas não prescindem do fundamento ancorado no poder de polícia.
IV. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil de natureza reparatória, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 
verifica-se que estão corretas  

Dadas as afirmativas quanto à interrupção, à suspensão e à cessação do contrato de trabalho,
I. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro  dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo. 
III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art. 486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.  
verifica-se que está/ão correta/s 

Quanto à improbidade administrativa, Lei nº 14.230/2021 e Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A respeito do termo de conciliação homologado judicialmente no processo do trabalho, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas relativas ao Ministério Público e à Advocacia Pública,  

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo-lhes assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

verifica-se que está/ão correta/s 

Dados os princípios da seguridade social,
I. Universalidade da cobertura, mas não do atendimento. II. Diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Redutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.
verifica-se que está/ão correto/s

Dadas as afirmativas a respeito da seguridade social,  

I. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado, não abragendo a pessoa física.

II. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, prescindíveis os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

verifica-se que está/ão correta/s  

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos, 

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; mas tanto uns quanto os outros podem ser afetados e desafetados, conforme passem a se vincular ou a se desvincular a um fim público correspondente.

II. São características dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, mas passível de indenização por acessões e benfeitorias, se o ocupante estava de boa-fé.  

verifica-se que está/ão correta/s 

A respeito da prescrição, é correto afirmar que 

Dadas as afirmativas quanto à organização e à competência da Justiça do Trabalho,

 I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo-se os vínculos de natureza jurídico-estatutária mantidos entre o poder público e seus servidores. 

II. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados.

IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 

verifica-se que está/ão correta/s 

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,

I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  

II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.

III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.

verifica-se que está/ão correta/s