Questões ADASA 2009 para Advogado

Q16621

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16621 Direito Tributário

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

B

Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

C

A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

D

O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

E

O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

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Q16622

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16622 Direito Tributário

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.

B

O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.

C

Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.

D

A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.

E

O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

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Q16623

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16623 Direito Tributário

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.

B

O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.

C

Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.

D

O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.

E

Cuida o princípio da imunidade recíproca.

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Q16624

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16624 Direito Tributário

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B

A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C

O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D

A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E

A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

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Q16625

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16625 Direito Tributário

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

B

Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

C

O tributo é de competência estadual.

D

O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E

O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

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Q16626

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16626 Direito Tributário

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

A

O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.

B

O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.

C

O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

D

A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.

E

O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

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Q16627

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16627 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

A

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

B

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

C

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

D

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

E

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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Q16628

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16628 Direito Tributário

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.

B

Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.

C

A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.

D

O IPTU é tributo lançado por homologação.

E

Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

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Q16629

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16629 Direito Tributário

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.

B

A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

C

As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

D

Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

E

O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

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Q16630

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16630 Direito Administrativo

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

B

As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.

C

A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.

D

A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.

E

As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

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Q16631

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16631 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

A

As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

B

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.

D

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.

E

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

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Q16632

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16632 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

C

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

E

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

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Q16633

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16633 Direito Administrativo

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.

D

O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

E

Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

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Q16634

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16634 Direito Administrativo

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

A

Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

B

Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

C

Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

D

Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

E

Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

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Q16635

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16635 Direito Administrativo

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.

B

Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.

C

A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

D

Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.

E

Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

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Q16636

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16636 Direito Administrativo

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.

B

Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.

C

Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

D

Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E

O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Q16637

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16637 Direito Administrativo

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

B

O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

D

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

E

A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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Q16638

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16638 Direito Administrativo

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.

B

A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.

C

Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

D

O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.

E

Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

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Q16639

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16639 Direito Administrativo

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

B

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.

C

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

E

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Q16640

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16640 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

A

Dação em pagamento.

B

Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C

Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

D

Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

E

Investidura.

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Questões de Concurso Público ADASA 2009 para Advogado

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