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FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação
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Q95242

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95242 Direito Constitucional

Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos e princípios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que reforça o caráter unitário da atividade interpretativa.

Segundo o método interpretativo hermenêutico- clássico, a constituição essencialmente é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se e complementando-se para revelar seu sentido.

De acordo com o método tópico-problemático, os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as questões emergentes da interpretação concretizadora desse novo modelo constitucional, em que a constituição é um sistema aberto de regras e princípios.

O método científico-espiritual é marcado por entender a constituição em uma perspectiva política e sociológica, enquanto instrumento de regulação de conflitos, e, por essa forma, de construção e de preservação da unidade social.

Pelo princípio interpretativo da máxima efetividade, os aplicadores da Lei Maior devem interpretá-la de modo a otimizar-lhe a eficácia, podendo até mesmo alterar seu conteúdo.

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Q95243

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q95243 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte originário e do poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder constituinte de segundo grau sofre restrições de ordem procedimental. Exemplo disso é a proibição de reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.

O poder constituinte originário esgota-se com a edição de uma constituição.

Quando o ato constituinte compete a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, fala-se em ato constituinte unilateral, e a constituição é dita promulgada.

O poder constituinte originário é inicial e incondicionado, embora seja limitado pelo direito anterior.

A alteração redacional de uma norma componente do rol de cláusulas pétreas sempre importa em inconstitucionalidade.

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Q95244

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Q95244 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale alternativa incorreta.

Alternativas

No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.

O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis.

O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo.

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Q95245

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Q95245 Direito Administrativo

A atividade negativa que impõe sempre uma abstenção ao administrado (obrigação de não fazer) caracteriza

Alternativas

o Poder Hierárquico.

o Poder Vinculado.

a avocação.

o Poder de Polícia.

o Poder Discricionário.

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Q95246

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Conceito e classificação dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

Alternativas

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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28: B

29: D

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