Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2010 para Técnico Administrativo

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 83 dias.

Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente, tendo em vista o princípio da isonomia.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as medidas previstas em lei, iniciando sempre pela advertência.

O estabelecimento educacional não poderá contar com grades, caso abrigue menor a quem foi aplicada a internação, em virtude de prática de ato infracional.

Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.