Questões de Concurso Público PC-GO 2015 para Papiloscopista - Tipo B

condescendência criminosa.

denunciação caluniosa.

advocacia administrativa.

corrupção ativa.

exploração de prestígio.

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

O prazo máximo para internação é de 4 anos.

Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.

É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.

Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.

Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.