De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é
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A receita pública proveniente do recebimento de parcelas de empréstimos concedidos a terceiros e a receita pública que decorre da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, constituem, respectivamente
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