Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Analista Legislativo
Foram encontradas 16 questões
De acordo com a Constituição de 1988, NÃO constituem Direitos Fundamentais,
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
São cláusulas pétreas na Constituição de 1988, EXCETO o(a)
Analise as afirmações a seguir.
I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.
III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.
Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:
Compete privativamente à União, legislar sobre
Conheça nossos planos