Questões de Concurso Público Prefeitura de Mesquita - RJ 2016 para Guarda Municipal Civil

De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

Avalie, com base no Art. 6o da Lei Federal nº 13.022/2014,se as afirmativas a seguir estão corretas:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale a alternativa correta:

Avalie, com base no Art. 5o da Lei Federal nº 13.022/2014, se são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: I. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. II. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. III. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal. IV. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
Estão corretas:

Avalie, com base no Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO: