Questões de Concurso Público Câmara de São João de Meriti - RJ 2018 para Técnico em Manutenção
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I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. II. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara. III. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
São de fato motivos para a perda do mandato:
✓ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo metade mais um dos membros da Câmara Municipal. ✓ A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-o aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos membros da Câmara. ✓ A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmações são respectivamente:
I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça. II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
São de fato vedados ao Município apenas os itens: