Questões Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

Q1802047

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802047 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O art. 18, §3º, da Constituição, que trata sobre a incorporação, fusão e desmembramento de Estados-membros constitui norma constitucional de eficácia limitada.

B

O plebiscito mencionado no art. 18, §4º/CF, se for favorável à criação de Municípios vincula, de forma obrigatória, a aprovação de lei estadual pela Assembleia Legislativa.

C

Entre as unidades da federação, não existe hierarquia ou subordinação em razão de todos possuírem competências constitucionais que lhe asseguram autonomia política.

D

O resultado da oitiva da(s) assembleia(s) legislativa(s) para se promover a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados vincula a edição de lei complementar federal, segundo o disposto no art. 18, §3º, da CF.

E

Brasília, como capital da República, é município que está inserido no território do Distrito Federal.

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Q1802048

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802048 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

A iniciativa popular compreende a propositura de emenda à Constituição Federal.

D

A iniciativa popular compreende a propositura de lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1802049

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802049 Direito Constitucional

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

A

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

B

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

C

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

D

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

E

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

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Q1802050

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802050 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador proferir ato injurioso (crime contra a honra) no exercício de seu mandato contra Deputado Estadual na respectiva Assembleia Legislativa:

A

Haverá incidência da imunidade formal quanto ao processo em prol do parlamentar e o processo judicial será suspenso de forma imediata sem qualquer outra formalidade.

B

Somente poderá ser processado e julgado ao final de seu mandato.

C

O foro legítimo para processar e julgar referido parlamentar é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

D

Responderá judicialmente por ação penal, mesmo que no exercício do mandato.

E

O Vereador não será responsabilizado em razão de suas palavras, opiniões e votos no exercício das funções parlamentares, pois caracterizada está sua inviolabilidade.

Q1802051

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802051 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

A

Competência legislativa remanescente do Estado.

B

Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.

C

Competência legislativa privativa da União.

D

Competência legislativa concorrente própria da União.

E

Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.

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Q1802052

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802052 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):

A

Podem realizar interceptações telefônicas

B

Podem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos.

C

Podem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito.

D

Podem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.

E

Podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.

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Q1802053

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802053 Direito Constitucional

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

A

Competência legislativa privativa da União.

B

Competência material exclusiva do Estado-membro.

C

Competência legislativa exclusiva do Município.

D

Competência legislativa remanescente do Estado-membro.

E

Competência material comum dos Entes da Federação.

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Q1802054

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802054 Direitos Humanos

A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpretação promovida pelo STF resultou num plexo normativo diverso daquele anterior ao da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004. Assim sendo, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sujeitam-se ao processo legislativo especial próprio das emendas à Constituição, em que cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aprovarão sua internalização com status de norma constitucional.

B

Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.

C

Os tratados internacionais têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia supralegal, conforme entendimento do STF.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente podem ser internalizados no Brasil por meio de lei infraconstitucional.

E

A supralegalidade consiste nas normas de tratados internacionais sobre direitos humanos internalizadas por meio de Decreto legislativo e Decreto presidencial, respectivamente.

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Q1802055

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802055 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:

A

Eficácia contida e aplicabilidade imediata.

B

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

C

Eficácia contida e aplicabilidade diferida.

D

Eficácia exauriente.

E

Eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

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Q1802056

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802056 Direito Constitucional

Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.

B

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.

C

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.

D

Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

E

O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

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Q1802057

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802057 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:

A

Sempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).

B

Sempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).

C

Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

D

Tem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

E

Terá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

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Q1802058

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802058 Direito Administrativo

A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

B

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

C

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

D

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

E

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.

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Q1802059

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802059 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:

A

A demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

B

A efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público.

C

A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.

D

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa.

E

O STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

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Q1802060

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802060 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.

B

A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

C

No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.

D

No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).

E

A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.

Q1802061

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802061 Direito Administrativo

Segundo o regime jurídico de direito público previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta no respeitante às características dos contratos administrativos:

A

Nos contratos administrativos, não se aplica a exceptio non adimpleticontractus.

B

O contrato administrativo regido pela Lei 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras de direito privado, ainda que em caráter supletivo.

C

As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, até mesmo no que se refere às condições de remuneração ou pagamento do contratado.

D

O poder de alteração unilateral dos contratos administrativos é cabível quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica de seus objetivos, ou quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto de acordo com os limites previstos em lei.

E

Poderá a Administração modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

Q1802062

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802062 Direito Administrativo

No contexto das normas gerais de licitação previstas na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

A

O Leilão destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou dados em penhor, devendo obrigatoriamente ocorrer apenas concorrência para alienação dos bens imóveis adquiridos judicialmente ou mediante dação em pagamento.

B

A padronização impõe-se a toda compra visando evitar que a Administração efetue aquisições de bens diferentes em qualidade, durabilidade, compatibilidade, que estejam relacionados à sua manutenção, custo, assistência técnica, estocagem e controle.

C

Ao contrário das formas de dispensabilidade ou inexigibilidade, na licitação dispensável, não caberá por parte da Administração qualquer ato ou medida para liberar-se do certame público, haja vista que tal exclusão decorre, por si só, de expressa previsão legal.

D

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que apenas os licitantes, uma vez fixadas as regras da licitação e determinada sua respectiva publicação, devem se submeter rigorosamente ao que dispõe o edital ou carta-convite no decorrer do procedimento licitatório.

E

Os consórcios públicos, quando dotados de personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitos ao procedimento licitatório, em conformidade com o que dispõe o art. 6°, §2°, da Lei 11.107.

Q1803005

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Bibliotecário | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Sanitarista | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Veterinário |

Q1803005 Matemática

Em um concurso, a nota final do candidato é composta pela prova de títulos, prova escrita e prova didática. A prova de títulos tem peso 2, a prova escrita, peso 4 e a prova didática, peso 4. Ana obteve nota 6 na prova de títulos e nota 8 na prova escrita. Sabendo que a nota final deve ser pelo menos 7,0, para que ela seja classificada, pode-se afirmar que a nota mínima que ela deve obter na prova didática é:

A

9,0.

B

6,5.

C

7,5.

D

6,0.

E

5,0.

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Q1803789

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Turismólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Vigilância Epidemiológica e Sanitária |

Q1803789 Português

Texto associado

A questão a seguir refere-se ao texto:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sextafeira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.

O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.

Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho.[...]

Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326 Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]

As vírgulas usadas no trecho “pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que os permitirão ouvir melhor.” serviram para separar:

A

um adjunto adverbial.

B

uma explicação.

C

o nome de um lugar que vem antes da data.

D

palavras de mesma função sintática.

E

um vocativo.

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Q1803794

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor - Matemática | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Orientador Educacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Contador | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Sanitarista | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Turismólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Arquiteto | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Professor de Educação Infantil | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Veterinário | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Vigilância Epidemiológica e Sanitária |

Q1803794 Português

Texto associado

A questão a seguir refere-se ao texto:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sextafeira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.

O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.

Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho.[...]

Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326 Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]

Se passarmos a oração “Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde.” para a voz ativa, teremos:

A

Os médicos das Unidades de Saúde avaliam os pacientes.

B

Os médicos das Unidades de Saúde avaliaram os pacientes

C

Os médicos das Unidades de Saúde avaliarão os pacientes.

D

Os médicos das Unidades de Saúde são avaliados pelos pacientes.

E

Os pacientes das Unidades de Saúde avaliam os médicos.

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Q1803803

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Analista de Sistemas II | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Turismólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Vigilância Epidemiológica e Sanitária |

Q1803803 Matemática

Um boleto no valor nominal de R$ 784,50 tem um desconto de 10% se for pago até o dia do vencimento. Caso seja pago após o vencimento, há um acréscimo com juros na taxa de 0,20% por dia de atraso (juros simples), sobre o valor nominal. Pode-se afirmar que, ao se pagar o boleto com atraso de 10 dias, o valor pago foi maior que no caso de pagamento até o vencimento, em reais, de:

A

164,70.

B

92,57.

C

88,35.

D

15,69.

E

94,14.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

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