Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Engenheiro Agrônomo

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.

A descrição se refere ao:

Trata-se de um método alternativo de política externa realizada por países, utilizando dimensões intangíveis como reputação e influência para ganhar o apoio de outros, em contraponto ao método tradicional para alcançar seus objetivos (Zardo, 2024). Ao encontro disso, Buarque (2024) elucida que é a capacidade de um país de influenciar outros Estados sem coerção, mas por meios como cultura, valores, diplomacia e atratividade cultural e política. O termo foi criado nos anos 90 por Joseph Nye, sob a tríade da cultura, valores políticos e legitimidade da política externa. Nesse sentido, Calgaro, Silva e Ercolani (2020) alertam que a atuação de grupos que se beneficiam com o desmonte ambiental, da cultura predatória e do ataque a grupos indígenas causa o seu esvaziamento e enfraquecimento.

O excerto se refere ao:

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que:

I.Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Florianópolis. II.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, os quais serão chamados da seguinte forma: para cada sete candidatos chamados da lista geral, chamar-se-á dois aprovados nas vagas reservadas aos candidatos negros e um aprovado nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência e assim sucessivamente. III.As disposições relativas às cotas reservadas aos negros aplicam-se aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

É correto o que se afirma em:

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:

I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, serão suspensas sessenta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: 

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: