Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Técnico de Meio Ambiente

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Q3026409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:


A UC foi criada em 2005, pela Lei Municipal n.º 6.893/2005, sendo adequada ao SNUC pela Lei Municipal n.º 9.321/2013, com área de 130 hectares (1.301.891m²). É caracterizada por formações de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração, com predominância do estágio médio. Destaca-se por estar situada no coração da cidade, nos topos das morrarias adjacentes ao Centro, tendo importante função paisagística e guardando um dos poucos remanescentes ainda existentes na porção mais urbanizada da Ilha de Santa Catarina. Situa-se próximo a trechos ocupados por população socialmente vulnerável, tendo um papel importante também na formação dessas comunidades. Possui uma sede, algumas estruturas como estacionamento, banheiros, auditório, quadras esportivas, áreas de lazer e fruição da paisagem, trilhas curtas e mirantes com belas vistas da porção central da cidade e continente.


A descrição se refere ao:
Alternativas
Q3026410 Atualidades
A permanência no jogo geopolítico implica a presença de um avanço civilizatório que ainda precisamos alcançar no Brasil, que é o do respeito amplo ao meio ambiente, em uma trilha ética e humanista, pois os políticos, quando eleitos, terão de garantir os direitos fundamentais, pois é uma condição de funcionamento do constitucionalismo democrático (Calgaro, Silva e Ercolani, 2020). Ao encontro disso, os países usam diferentes mecanismos para defender seus interesses e influenciar o comportamento de outras nações e se utilizam do soft power , que são estratégias de persuasão baseadas em métodos de cooptação e atração (Vale, 2023). Portanto, o soft power é a capacidade de um país de influenciar outros Estados sem coerção, mas por meios como cultura, valores, diplomacia e atratividade cultural e política. Considerando-se essa temática, analise as afirmativas a seguir:


I.Quanto mais desenvolvido, sustentável e institucionalmente sólido for um país, maiores as condições de usar o soft power. II.Quando um país melhora seu desempenho econômico ao mesmo tempo que não degrada o meio ambiente, seu soft power aumenta. III.A perda do soft power reside na insurgência de uma cultura predatória, substituindo, por exemplo, valores como a defesa da democracia, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, por valores não condizentes com as regras do jogo democrático.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3026411 Direito Constitucional
A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos. II.A perda da função pública. III.A indisponibilidade dos bens. IV.O ressarcimento ao erário.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3026412 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas. II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3026413 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente. II.Da decisão da comissão não caberá recurso. III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
11: B
12: E
13: B
14: B
15: D