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Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado
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Q1113488

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113488 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado no ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativas

associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e Estados estrangeiros.

associações, autarquias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

associações, autarquias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e Estados estrangeiros.

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Q1113489

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113489 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.

a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.

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Q1113490

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itabirito , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito ,

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A contratação por tempo determinado dar-se-á para atender a necessidade de contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, e aos servidores contratados temporariamente, serão concedidos todas os direitos e licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos.

A designação é o ingresso do servidor na administração municipal para o exercício de função pública, mediante aprovação em processo seletivo.

A readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas funções para executar tarefas compatíveis com sua limitação física, psíquica ou sensorial, que ele tenha sofrido, e será concedido quando o servidor estiver acometido de doença de quadro apenas reversível.

Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1113491

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113491 Direito Financeiro

Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro.

O Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte.

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo, entre outros aspectos, a ordenação e o controle de uso do solo.

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Q1113492

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itabirito ,

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.

compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

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26: C

27: A

28: A

29: B

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