Questões de Concurso Público Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG 2016 para Controlador Geral

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Q1109168 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. ( ) Dada sua característica como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público como no do direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público. ( ) Em sentido formal, considera-se Governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ( ) Os territórios integram a federação brasileira como entidades estatais detentoras de autonomia política reconhecidas pela Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q1109169 Direito Constitucional
O caput Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enumera expressamente os cinco princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que são:
Alternativas
Q1109170 Direito Administrativo
Analise a situação a seguir.
O município X adquire um bem imóvel mediante dação em pagamento. Como o bem não tem utilidade para o poder público municipal, o prefeito resolve aliená-lo mediante venda.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a venda:
Alternativas
Q1109171 Direito Constitucional
Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:
Alternativas
Q1109172 Direito Constitucional
Analise as hipóteses a seguir, referentes à acumulação de posições funcionais.
I. Dois cargos públicos municipais de psicólogo. II. Um emprego público estadual de engenheiro e um cargo público federal de professor. III. Dois cargos públicos municipais de engenheiro.
São autorizadas pela Constituição da República as hipóteses de acumulação do(s) item(ns):
Alternativas
Respostas
31: C
32: D
33: D
34: D
35: B