Questões de Concurso Público Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG 2016 para Controlador Geral

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

Na hipótese de um vereador do Município de São Joaquim de Bicas perder ou tiver suspensos seus direitos políticos, é correto afirmar:

A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas sobre o presidente da Câmara, é correto afirmar: