Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardinópolis - SC 2021 para Assistente Social

Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente […] (BRASIL, 1990).

Baseado nas informações acima, é possível afirmar que, este artigo pertence à:

Qual o nome dado “as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”?

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qual o nome da Medida Socioeducativa descrita?

[…] constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (…) só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta […] (BRASIL, 1990).

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81 menciona que “é proibida a venda à criança ou ao adolescente de”, exceto: