Questões Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2019 para Auditor Fiscal Municipal

Q1167839

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167839 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.

Memorial descritivo do projeto.

Orçamento previsto em lei orçamentária.

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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