Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2019 para Auditor Fiscal Municipal
Foram encontradas 2 questões
O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ente tributável detentor da competência tributável, prevista na Constituição Federal. Há várias modalidades de lançamentos: autolançamento ou de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a afirmação correta.