Questões de Concurso Público Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2019 para Auditor Fiscal Municipal

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.