O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a at...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167840
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito: