Questões de Concurso Público Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ 2019 para Guarda Municipal

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Q1619637 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal de acordo com a Lei nº 13.022/2014:
Alternativas
Q1619638 Legislação Federal

Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.


I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q1619639 Legislação Federal
São competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:
Alternativas
Q1619640 Direito Penal

De acordo com o disposto no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação, marque a 2ª coluna em relação a 1ª, e assinale a alternativa correspondente.


1ª COLUNA

I - Arma de fogo de uso proibido.

II - Arma de fogo de porte.

III - Arma de fogo portátil.


2ª COLUNA

ࡰ As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.

ࡰ As armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas.

As armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.

Alternativas
Q1619641 Direito Penal
A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído:
Alternativas
Respostas
31: D
32: B
33: C
34: A
35: C