Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Analista de Tributos

Observe os itens a seguir:

I - É a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária;

II - É a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar;

III - É quem tem a obrigação legal de pagar o tributo.

Podemos afirmar que:

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

◻ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

◻ A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

◻ Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

III - Os impostos de produto industrializados são de competência da União; os impostos de propriedades de veículos automotores são de competência dos Estados e do Distrito Federal e os impostos de propriedade predial e territorial urbana competem aos Municípios.

 Persival, morador e residente da cidade de Porciúncula/RJ, todo mês, retira a Guia do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do seu imóvel e comparece na Casa Lotérica para efetuar o pagamento da quantia descrita na guia. Diante dessa situação hipotética e em atenção as diretrizes tributárias nacionais, analise as situações a seguir e responde a alternativa correta.

I - Persival é sujeito passivo da relação tributária.

II - A Casa Lotérica é sujeito ativo da relação tributária.

III - A propriedade do imóvel exercida por Persival é Fato Gerador da relação Tributária.

IV - A competência do IPTU é do Estado do Rio de Janeiro. 

Considerando os elementos essenciais para constituição do Crédito Tributário, assinale a alternativa com os respectivos termos que complemente o esquema abaixo.

Segundo o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, " ___________ Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".

De acordo com a conceituação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a expressão correta do espaço em branco acima:

“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

O conceito acima é referente ao: