Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2021 para Fiscal de Renda
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Considerando a legislação tributária pátria, ao se falar de Crédito tributário, especificamente do lançamento, analise as afirmativas constantes nas alternativas e assinale a correta:
No Código Tributário Nacional, ao falar de crédito tributário e suas possibilidades de suspensão, a legislação sustenta que tais hipóteses não isentam do cumprimento de determinados atos, regra está exposta corretamente na alternativa:
Analise as proposições e responda:
I - De um quinto, no mínimo, dos Vereadores.
II - De iniciativa popular.
III - Do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, define que ela é de caráter fundamental e poderá ser alterada, somente, por iniciativa dos indicados na alternativa:
O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza utilizando dois critérios constitucionalmente dispostos. A partir de tais informações, assinale a alternativa que sinalize corretamente os critérios acima citados:
Analise as proposições e responda:
I. Guerra externa.
II. Eminência de guerra externa.
III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados: