Questões de Concurso Público Ceitec S.A 2016 para Analista Administrativo e Operacional - Advogado

Com a vigência do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, houve modificações significativas em relação às normas de direito internacional privado vigentes no Brasil.

De acordo com a teoria da paridade, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem os compromissos externos fixados no tratado.

A denúncia de um tratado internacional com vigência no Brasil observa o mesmo procedimento da respectiva internalização, sendo indispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida da promulgação de decreto do Poder Executivo.

No direito internacional privado brasileiro, o direito costumeiro é incapaz de criar normas.

Embora o objeto da disciplina do direito internacional privado seja o direito interno, ele é considerado basicamente direito internacional em face das relações jurídicas de direito privado estritamente internacionais.

O recurso, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá encaminhar à sua autoridade hierarquicamente superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito.

O recurso, no caso de negativa ao acesso à informação ou às razões da negativa do acesso pela autoridade hierarquicamente superior à impugnada, deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao ministro de Estado da área, que deliberará no prazo de até cinco dias.

O recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido, a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso de procedência, determinará ao órgão ou à entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida lei.

No caso de indeferimento pela Controladoria-Geral da União, desde que o objeto seja a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver recurso que será dirigido àquele órgão que, não reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que decidirá a respeito no prazo de até 10 dias.

O requerente poderá recorrer ao ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e da Controladoria-Geral da União previstas na referida lei, no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal.

São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício da respectiva atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade tratada no referido estatuto, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações a respeito de clientes, salvo a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

A quebra da inviolabilidade prevista legalmente com base no referido estatuto, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que da decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa no processo perante o Tribunal de Contas da União.

O uso de algemas é lícito, exclusivamente, em casos de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A adoção é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, ainda que de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto e que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso, não são beneficiários da estabilidade após três anos de efetivo exercício, prevista nº art. 41 da Constituição Federal de 1988.

A vedação prevista constitucionalmente de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Em face de expressa previsão constitucional da obrigatoriedade do concurso público para acesso à Administração Pública, direta ou indireta, não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da administração pública indireta, continua a existir após a respectiva privatização.

Salvo se constatada a inexistência de prejuízo, tendo havido pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula.

O jus postulandi das partes, estabelecido nº art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, limita-se a quaisquer ações perante as varas do trabalho e os tribunais regionais do trabalho, não alcançando os processos que tramitem perante o TST, bem como perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que, nesse último, haja discussão de matéria trabalhista.