Q742784Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre as competências do Tribunal de Contas da União
(TCU), tratadas na respectiva lei orgânica, consta a de
decidir a respeito da consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares
concernentes à matéria de sua competência. Nesse caso, a
resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da
tese, mas não do fato ou caso concreto.
Com base nessas informações, e considerando os
entendimentos, com esse caráter normativo, em decisões de
consultas exaradas pelo TCU, assinale a alternativa correta.
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No ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil
desdobra-se, no âmbito privado, com base na teoria da
responsabilidade subjetiva e, no âmbito público, com amparo
na responsabilidade objetiva. Segundo entendimento de José
dos Santos Carvalho Filho, no que se refere à aplicação
desses âmbitos no contexto das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, e considerando a relação da
responsabilidade delas com a pessoa federativa a que estão
vinculadas, assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 9.469/1997 disciplina a relação da União com as
entidades da administração indireta, com relação a assuntos
judiciais e extrajudiciais. Com base nessa lei, assinale a
alternativa correta.
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O mandado de segurança é importante ação constitucional a
fim de garantir os direitos fundamentais em face de
ilegalidade ou abuso de poder a qualquer pessoa física ou
jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade. No que se refere ao regramento legal
vigente do mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.
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Com relação às disposições constitucionais do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
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