Questões de Concurso Público CRF - DF 2017 para Farmacêutico - Fiscal

Antes do registro de medicamentos genéricos, é necessário consultar a lista de medicamentos de referência disponível no portal da Anvisa para verificar se há indicação de concentração e de forma farmacêutica para o produto que se pretende registrar como genérico. Na ausência da referida indicação, é necessário protocolar, na Anvisa, solicitação de indicação de medicamento de referência e apresentar os seguintes dados, tanto do medicamento de teste quanto do medicamento de referência suposto: empresa; produto; princípio ativo; forma farmacêutica; concentração e comprovante de comercialização/distribuição no Brasil.

Para realização de ensaios in vitro e in vivo, quando aplicável, é facultativa a solicitação de licença de importação de medicamentos à Anvisa.

Deverão ser inspecionados pela Anvisa, previamente à análise do processo de registro, a empresa fabricante/produtora do medicamento, o centro responsável pelo estudo de equivalência farmacêutica e o centro responsável pelo estudo de bioequivalência, para que, após a referida inspeção, possa ser iniciada a análise do processo de registro.

Para o registro de contraceptivos, hormônios endógenos e imunossupressores, nas formas farmacêuticas não isentas do estudo de bioequivalência, a empresa deverá apresentar protocolo de estudo de bioequivalência, o qual não deverá ser obrigatoriamente elaborado por centro certificado pela Anvisa, conforme consta no Guia para Elaboração de Protocolo de Biodisponibilidade Relativa/Bioequivalência, inclusive para estudos iniciados anteriormente à data de vigência da referida Resolução.

É obrigatório, para todos os medicamentos, que a empresa apresente protocolo de estudo de bioequivalência elaborado por instituição certificada pela Anvisa.

manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle; fracionamento de medicamentos; realização de procedimentos de intercambialidade.

aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos; administração de medicamentos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle; realização de pequenas cirurgias.

fracionamento de medicamentos; prescrição de medicamentos de uso contínuo sem necessidade de protocolo; manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle.

realização de procedimentos de intercambialidade; realização de pequenas cirurgias; aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos com fins diagnósticos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos.

aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos; administração de medicamentos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos; prescrição de medicamentos de uso contínuo sem necessidade de protocolo.

Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de produtos correlatos a drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em embalagens originais.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 45 dias, período em que poderão ser aviadas fórmulas magistrais ou oficinais e vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

A farmácia e a drogaria devem ter, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho regional de farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Esses estabelecimentos poderão, ainda, manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Também dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.

A responsabilidade técnica do estabelecimento deverá ser comprovada apenas pelo contrato de trabalho do profissional responsável. Cessada a assistência técnica pelo término ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento até nova contratação de outro responsável técnico.

A prescrição farmacêutica resulta sempre de uma consulta farmacêutica, pois esse ato é uma atribuição clínica do farmacêutico, decorrência de uma demanda do paciente ou de encaminhamento de outro profissional da saúde. Na consulta farmacêutica, deve haver cuidadosa avaliação do caso, seleção da melhor conduta e documentação do processo. Nem toda consulta farmacêutica resulta, necessariamente, em uma prescrição.

A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve estar necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB).

A prescrição farmacêutica é um ato compulsório, pois corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, correlacionado a uma obrigação profissional e ao resultado da liberdade de exercício profissional, desde que respeitados os princípios legais e éticos da profissão.

O farmacêutico pode solicitar qualquer exame clínico-laboratorial, pois este está apto tanto para solicitar exames com a finalidade de monitorização dos resultados da farmacoterapia do paciente quanto para solicitar exames com finalidade diagnóstica.

O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionados à existência de diagnóstico prévio ou que estejam previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas e aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde.

Com base na legislação vigente, a farmácia hospitalar deve ser organizada de acordo com características preestabelecidas, independentemente das características do hospital onde se localiza, pois, atualmente, é indiferente manter a coerência entre a farmácia hospitalar e o tipo e o nível de complexidade do hospital.

A Anvisa tem o objetivo de desenvolver e traçar diretrizes para o fortalecimento da farmácia hospitalar no Brasil.

O ciclo da assistência farmacêutica é uma das etapas importantes em uma farmácia hospitalar, pois implica promover a articulação necessária dos vários componentes relacionados à oferta de medicamentos, tais como seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição e dispensação, além de farmácia clínica e atenção farmacêutica.

O uso racional de medicamentos no ambiente hospitalar tem diminuído gradativamente. Essa diminuição da racionalização traz diversos benefícios, como a redução de tempo de hospitalização e a diminuição de gastos nas instituições hospitalares.

A ausência dos serviços de atendimento pré-hospitalar, da farmácia hospitalar e de outros serviços de saúde tem como principal consequência a contribuição no processo de cuidado à saúde, visando à melhoria da qualidade da assistência prestada ao paciente, promovendo o uso seguro e racional de medicamentos e outros produtos para saúde.