De acordo com a Lei no
10.520/2002, artigo 1º, os bens e
serviços comuns que podem ser adquiridos por meio de
licitação na modalidade de pregão são aqueles
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Segundo o artigo 16 da Lei Complementar no
101/2000, a
criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito
da administração pública, será acompanhado de
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