Conhecida como Lei da Assistência Técnica, a Lei Federal
no
11.888/2008 foi criada como parte integrante do direito à
moradia, previsto pela Constituição Federal. A respeito dessa
lei, assinale a alternativa correta.
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A Lei Federal no
12.378/2010 criou o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil e das demais unidades da
Federação (UF). No que se referes a essa lei, assinale a
alternativa correta.
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A Lei Federal no
11.124/2005 trata do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Quanto
a essa lei, assinale a alternativa correta.
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