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IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
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Q2104438

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Tributário do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104438 Legislação Estadual

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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Q2104439

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Tributário do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104439 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q2104440

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Código Tributário do Distrito Federal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104440 Legislação Estadual

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

Alternativas

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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Q2104441

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104441 Legislação Estadual

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

Alternativas

Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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Q2104442

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104442 Legislação Estadual

Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Serão liberados equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em condições de atender às formalidades previstas na legislação específica do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

A critério da autoridade competente, poderá ser nomeado fiel depositário, na forma da lei civil, das mercadorias e dos bens apreendidos.

Não há cobranças do sujeito passivo pelas mercadorias ou pelos bens apreendidos ou retidos em depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às despesas de retenção ou apreensão.

As mercadorias e os bens retidos ou apreendidos não serão liberados após a lavratura do competente auto de infração e apreensão se estiver pendente o pagamento do imposto e das multas devidos.

Quando houver indícios de infração, as mercadorias ou os bens poderão ser retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, sem necessidade de intimação do responsável.

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Respostas

21: B

22: A

23: C

24: D

25: B

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