Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Arquivologia

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É importante garantir o acesso e a permanência das mulheres jovens na educação de qualidade, mas o sucesso delas depende do seu nível de escolaridade ao ingressar em projetos sociais.

A participação das mulheres nas políticas públicas voltadas à educação é de responsabilidade das famílias que estão em situação de vulnerabilidade e que, portanto, necessitam de benefícios sociais.

A promoção do acesso e da permanência na educação formal de meninas e de mulheres para o pleno desenvolvimento de suas competências e de sua autonomia emocional, social e econômica não constitui objetivo do referido eixo, uma vez que a preocupação central é a igualdade de salários entre homens e mulheres.

A ampliação do acesso e do número de vagas para matrículas dos homens adultos e dos respectivos filhos desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior é uma das metas mais relevantes para a igualdade de gênero.

A inclusão da temática da prevenção da violência sexual, familiar e doméstica de forma transversal no currículo escolar e no projeto político pedagógico das escolas do DF é um dos objetivos específicos no que diz respeito à educação para a igualdade.

“Combater os estereótipos femininos em campanhas publicitárias, por meio de debates e espaços de discussão.”

“Instituir ações para superação do racismo institucional contra mulheres, garantindo o acesso equânime aos diferentes serviços e às políticas públicas.”

“Fortalecer a cadeia produtiva, prestando apoio à sua organização, produção e comercialização, viabilizando, também, o acesso aos recursos naturais e materiais.”

“Garantir a igualdade de direitos e oportunidades no acesso, na permanência e na promoção das jovens, das idosas e das mulheres com deficiência no mercado de trabalho.”

“Incentivar e fortalecer a inclusão das mulheres no sistema previdenciário, especialmente as rurais e as idosas.”

leis ordinárias

medidas provisórias.

leis complementares

decretos legislativos

emendas constitucionais

Contemporaneidade

Complexidade

Pragmatismo

Alcance

Eficácia

Saúde

Trabalho

Transporte

Saneamento

Meio Ambiente

redistributivas.

distributivas.

constitutivas.

regulatórias.

securitárias.

Polícia Federal

Ministério Público

Advocacia Geral da União

Tribunal de Contas da União

Controladoria Geral da União

Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados.

Prestação de serviços, com exceção dos técnico-profissionais especializados.

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

duplo grau administrativo.

duplo controle administrativo.

dupla liberação.

monismo administrativo.

dupla garantia.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

a decretação e a execução de intervenção federal.

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.

a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

de pequeno vulto.

com suprimento de fundos.

de caráter sigiloso.

especiais.

imprevistas.