Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e
a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo
Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O
instrumento em que se materializa esse ato é:
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Determinado instrumento da administração pública
se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada
do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento tem a
missão de antecipar e orientar a direção e o sentido
dos gastos públicos. Essa abordagem faz referência
à(ao):
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