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Q1840915

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840915 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

Alternativas

é restrita à sua organização interna regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

serve para fiscalizar a impresa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q1840916

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840916 Direito Constitucional

Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração de:

Alternativas

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

1 (um) ano.

5 (cinco) anos.

2(dois)anos.

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Q1840917

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Vilhena , Lei Orgânica do Município de Vilhena ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840917 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

São órgãos da Câmara Municipal:

Alternativas

códigos, votação e veto.

orçamento, estatuto e deliberações.

moção, pleno e corte.

mesa, plenário e comissões.

vereadores, sessões e proposições.

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Q1840918

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840918 Regimento Interno

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

Alternativas

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

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Q1840919

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840919 Direito Constitucional

Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

Alternativas

maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.

maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.

maioria absoluta.

maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.

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19: A

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