Questões de Concurso Público CRMV-ES 2018 para Agente de Fiscalização

Em uma realidade mundial caracterizada por vigorosas transformações, a existência de uma consciência empresarial responsável é fundamental para que haja possibilidade de engajamento de todos no processo de desenvolvimento, objetivando a preservação do meio ambiente, a promoção dos direitos humanos e a construção de uma sociedade economicamente próspera e socialmente justa. As constantes mudanças impostas pelo mercado e pelas atividades das empresas com seu universo de relações e práticas estão a impor inquietações e exigir atitudes das organizações e seus gestores, com uma nova ordem: a sustentabilidade e a responsabilidade social.

Maria Fernando de Mello;Arthur lago de Mello. Gest. Prod., São Carlos, v. 25, n. 1, p. 81-93, 2018

No que se refere ao contexto de responsabilidade social, assinale a afirmativa considerada correta.

A Lei nº 11.105/2005, de 24 de março de 2005, inovou o sistema jurídico de proteção ambiental pátrio ao dispor expressamente sobre o princípio da precaução adotando-o em seu primeiro artigo, o qual estabelece o seguinte:

"Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente".

Biossegurança e transgenia. - 2. ed. - Brasília Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011 . 120 p. - (Coleção Ambiental ; v. 5)

Nesse contexto acerca da biossegurança, pode-se afirmar que:

I. A biossegurança é uma área de conhecimento definida e elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente como : "condição de segurança alcançada por um conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, eliminar ou estabilizar riscos inerentes às atividades que possibilitem comprometer a saúde humana, animal e o meio ambiente".

lI. Diante da complexidade, seriedade, abrangência e gravidade dos temas presentes na Lei de Biossegurança, revela-se a sua extrema importância para o país e para a segurança da biodiversidade nacional.

IlI. A biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos que possam comprometer a saúde do homem e dos animais e o meio ambiente, além dos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços.

Estão corretas as afirmativas: