A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é
ilícita” traduz o princípio administrativo da:
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Com relação ao Controle da Administração Pública,
destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de
fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário
exercem sobre os atos administrativos dos três
poderes da República. Nesse contexto, é correto
afirmar que são exemplos de meios específicos de
controle judicial:
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Aquele que constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento
físico ou mental, com o fim de obter informação,
declaração ou confissão da vítima ou de terceira
pessoa, pratica crime de:
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