A Pensão Especial por Hanseníase é destinada a pessoas que foram atingidas pela hanseníase e acabaram submetidas a tratamento com isolamento e internações compulsórias em um período que foi até 31 de dezembro de 1986. Sobre o benefício e sua concessão é correto afirmar que:
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No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:
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O Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê alguns princípios que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar. Um dos princípios previstos é o seguinte:
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