Segundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei
11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o
contrato administrativo de concessão, na modalidade:
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O Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete:
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