Questões de Concurso Público IPREV 2022 para Administrador
Foram encontradas 100 questões
Q1998276
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o
Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva
remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da
pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos
seus beneficiários a pensão militar:
Q1998277
Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no
Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o
subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento
do cargo efetivo acrescido, EXCETO:
Q1998278
Legislação Estadual
Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no
capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28
dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes
despesas” (...), EXCETO:
Q1998279
Legislação Estadual
O diploma legal que institui o Regime de Previdência
Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do
Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos
benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
(RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:
Q1998280
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022,
institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao
Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa
Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a
Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC
795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício
especial conforme abaixo.
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
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