A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo.
“São os que possuem todos os pressupostos e elementos
necessários para sua prática e perfeição previamente
estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O
administrador é um mero cumpridor de leis. Também se
denomina ato de exercício obrigatório.”
O trecho acima diz respeito aos:
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Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo
ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente, configura crime
de:
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