Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

Foram encontradas 15 questões

Q2236195 Direito Constitucional
A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:
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Q2236217 Direito Constitucional
As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma das formas de interpretação que se realiza no controle de constitucionalidade e prestigia a supramencionada presunção é a interpretação conforme à Constituição, que:  
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Q2236218 Direito Constitucional
Aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a Constituição confere um tratamento próprio para sua aplicabilidade no âmbito nacional, sendo correto afirmar que:
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Q2236219 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário, podendo ser concentrado ou difuso. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
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Q2236220 Direito Constitucional
O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: 
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Respostas
1: C
2: E
3: E
4: D
5: A