Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Auditor Fiscal
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I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A redação acima está:
Analise o excerto abaixo:
O excerto acima está: