Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência
são as proposições básicas, fundamentais, típicas que
condicionam todas as estruturações subsequentes, de
modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces da
ciência. Com base nisso, assinale a alternativa que indica o
princípio que impede a Administração Pública de, por
simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer
espécie, criar obrigações ou impor vedações aos
administrados: