Questões Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Advogado

Q2537767

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537767 Direito Administrativo

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;

A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;

A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;

A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;

A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.

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Q2537780

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537780 Direito Administrativo

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;

a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;

não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;

os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Advogado

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