Questões de Concurso Público Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Advogado

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Q2537773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.

Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
Alternativas
Respostas
1: C