Q2537773Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação civil pública que versa sobre direito do
consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a
legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do
Ministério Público?
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