Questões SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Q2526820

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526820 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

redutibilidade do valor dos benefícios;

seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;

equidade na prestação dos benefícios e serviços;

uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2526821

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526821 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;

é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;

o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

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