A constituição que não traz as regras em um único texto solene e codificado, baseada em usos, costumes e jurisprudências, pode ser classificada, quanto à forma, como sendo:
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Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:_______________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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