No âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é
competente para classificação de sigilo de documentos,
dados e informações no grau de ultrassecreto:
Decorridos os prazos previstos nas tabelas de
temporalidade de documentos, os documentos, dados e
informações sigilosos de guarda temporária somente
poderão ser eliminados:
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Resposta:
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