Questões de Concurso Público EMBASA 2017 para Agente Administrativo
Foram encontradas 70 questões
Q830139
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a fase do pregão em
que a autoridade competente justificará a necessidade
de contratação e definirá o objeto do certame, as
exigências de habilitação, os critérios de aceitação
das propostas, as sanções por inadimplemento e as
cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos
para fornecimento nos termos exatos da Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002.
Q830140
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a proteção
constitucional do domicílio, inclusive quanto a todas
as ressalvas previstas expressamente.
Q830141
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o que devem ser
consideradas ações afirmativas de acordo com a Lei
Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial.
Q830142
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável
no caso de alguém recusar ou impedir acesso a
estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador de acordo
com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de
5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor.
Q830143
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no
caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer
cargo público civil ou militar, por preconceito de raça,
de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as
previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de
dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções
penais, a prática de atos resultantes de preconceito de
raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
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