Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Araraquara - SP 2018 para Analista de Controle Interno
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A Lei 8443/92 em seu artigo 1° dispõe sobre a competência do órgão de controle externo denominado Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
II. proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;
III. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
IV. acompanhar a arrecadação da receita, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
Assinale a alternativa correta
O artigo nº 99 da Lei 10.406/2002 define os bens públicos. Com base na mencionada legislação, analise os itens a seguir:
I. Rios e mares de uso comum do povo;
II. Estradas, ruas e praças de uso comum do povo;
III. Edifícios de uso comum do povo;
IV. Edifícios de uso especiais ou estabelecimento da administração pública em qualquer esfera;
Assinale a alternativa que contenha apenas os bens públicos definidos na Lei 10.406/2002.
As receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capitais, analise as afirmativas a seguir e de valores verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) As receitas do Imposto Sobre Serviços – ISS devem ser consideradas uma receita corrente;
( ) As receitas provenientes do patrimônio são consideradas receitas de capital;
( ) As receitas agropecuária e industrial são consideradas receita corrente;
( ) As receitas provenientes de operações de crédito são consideradas receitas de capital;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 2º diz: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais quadros não devem integrar a Lei de Orçamento:
I. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
IV. Quadro demonstrativo do patrimônio econômico da entidade pública;
Assinale a alternativa correta: