Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Araraquara - SP 2018 para Analista Legislativo

Para alienar os seus bens, a Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e a realização prévia de avaliação. Especificamente em relação aos bens imóveis, a alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Ocorre que a licitação será dispensada em alguns casos previstos na Lei 8666/1993. A respeito deste assunto, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma hipótese de licitação dispensada para alienação de bens imóveis:

Sobre as vedações estabelecidas na Constituição Federal relacionadas às finanças e orçamento público, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações. 

A Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se forem cumpridos alguns requisitos. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com assuntos relacionados a pauta do dia. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta: 

Os atos administrativos possuem atributos e elementos. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta: